Trata-se de expediente autuado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, que, após a realização do controle concomitante e levantamento no SICAP-LCO, identificou possíveis irregularidades no procedimento licitatório, Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2020 - Sistema de Registro de Preços, originário da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS (evento 3, pdf1), visando a contratação de empresa, sob demanda, para prestar serviços de reparos de manutenção predial com fornecimento de materiais e mão-de-obra na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos, descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da Construção Civil - SINAP, no valor estimado de R$ 1.300.000,00 (Um milhão, trezentos mil reais), realizado no dia 09/12/2020.

A Quarta Relatoria encaminhou a esta Diretoria para  incluir o aludido procedimento no Plano Anual de Auditorias, bem como que realize a fiscalização e monitoramento no Portal da Transparência e no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitação e Obras – SICAP-LCO, a fim de verificar a execução das despesas decorrentes do Contrato celebrado com a empresa WA Construção e Serviços de Edificações EIRELI.

 A Resolução Administrativa nº 03/2009, em seu anexo III, Item X-A, 4, descreve as funções específicas da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, dentre ela o item VIII, diz: 

 

4- Funções Específicas:

VIII – planejar, coordenar e realizar auditorias e inspeções em obras públicas e serviços de engenharia, nas administrações direta e indireta do Estado e dos municípios, com o objetivo de instruir processos de prestações ou de tomada de contas, processos de denúncias e recursos, dentre outros que tramitam no Tribunal de Contas do Estado Tocantins;

 

Sendo assim, encaminha-se a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, para que dê cumprimento ao Despacho da Quarta Relatoria.